O presidente Bolsonaro passou o Bolsa Família para no mínimo R$ 600.

Flávio afirma que Jair Bolsonaro elevou o Bolsa Família para no mínimo R$ 600. Nas palavras dele: “O presidente Bolsonaro passou para no mínimo R$ 600,00”. Os R$ 600 do governo Bolsonaro valeram só de agosto a dezembro de 2022, pela EC 123/2022, e o orçamento de 2023 enviado por ele previa R$ 400. O piso permanente de R$ 600 é da Lei 14.601/2023, do governo Lula. O que mostram as fontes: Planalto (14/07/2022): “I - assegurará a extensão do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação desta Emenda Constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa acréscimo mensal extraordinário, durante 5 (cinco) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”. Agência Senado (31/08/2022): “O texto do Poder Executivo estima que, no ano que vem, o valor do Auxílio Brasil será de R$ 400. [...] A Emenda Constitucional 123 , promulgada pelo Congresso em julho, assegura Auxílio Brasil de R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio volta a R$ 400, como reconhece o PLOA apresentado pelo governo federal.”. Planalto (19/06/2023): “II - Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;”.

1. Fonte 1 · Planalto

   Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 (abre em nova aba) 14/07/2022 · lei

   “I - assegurará a extensão do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação desta Emenda Constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa acréscimo mensal extraordinário, durante 5 (cinco) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”

2. Fonte 2 · Agência Senado

   Governo envia orçamento de 2023 com salário mínimo de R$ 1.302 (abre em nova aba) 31/08/2022 · veículo de imprensa

   “O texto do Poder Executivo estima que, no ano que vem, o valor do Auxílio Brasil será de R$ 400. [...] A Emenda Constitucional 123 , promulgada pelo Congresso em julho, assegura Auxílio Brasil de R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio volta a R$ 400, como reconhece o PLOA apresentado pelo governo federal.”

3. Fonte 3 · Planalto

   Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (institui o Programa Bolsa Família; conversão da MP 1.164/2023) (abre em nova aba) 19/06/2023 · lei

   “II - Benefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma;”